A QUEBRA DE PATENTE COMO MECANISMO DE ACESSO À SAÚDE

Palavras-chave: Licença compulsória de patente. Acesso à saúde. Direito à saúde.

Resumo

O objetivo geral deste estudo foi investigar a licença compulsória de patente (quebra de patente) como instrumento de acesso à saúde. Trata-se de um mecanismo previsto na lei nº 9.279/1996 em que nos casos de emergência nacional ou interesse da coletividade, ao exemplo da pandemia COVID-19, o Poder Público poderá aplicar de ofício a licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente. A pesquisa adotou o estudo observacional exploratório. Foram utilizados métodos mistos, combinando técnicas qualitativas e quantitativas. A questão de pesquisa consistiu na seguinte indagação: pode a licença compulsória de patente ser um instrumento de acesso à saúde? A resposta foi no sentido que sim, levando em consideração dados estatísticos sobre gastos públicos com a compra de medicamentos, insumos e etc. Quanto aos resultados, o Brasil aplicou em 2007 a licença compulsória de patente por interesse público referente ao fármaco Efavirenz (indicado para o tratamento antiviral para adultos, adolescentes e crianças infectados pelo HIV-1). Portanto, a aplicação da licença compulsória de patente por interesse público se consolidou no Brasil ao ter sido aplicada pela primeira vez em 2007.

Biografia do Autor

Guilherme Lucas Pinheiro

Advogado. Possui especialização em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2018), em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito (2020).

Publicado
2021-10-18