A QUEBRA DE PATENTE COMO MECANISMO DE ACESSO À SAÚDE

Resumo

O objetivo geral deste estudo foi investigar a licença compulsória de patente (quebra de patente) como instrumento de acesso à saúde. Trata-se de um mecanismo previsto na lei nº 9.279/1996 em que nos casos de emergência nacional ou interesse da coletividade, ao exemplo da pandemia COVID-19, o Poder Público poderá aplicar de ofício a licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente. A pesquisa adotou o estudo observacional exploratório. Foram utilizados métodos mistos, combinando técnicas qualitativas e quantitativas. A questão de pesquisa consistiu na seguinte indagação: pode a licença compulsória de patente ser um instrumento de acesso à saúde? A resposta foi no sentido que sim, levando em consideração dados estatísticos sobre gastos públicos com a compra de medicamentos, insumos e etc. Quanto aos resultados, o Brasil aplicou em 2007 a licença compulsória de patente por interesse público referente ao fármaco Efavirenz (indicado para o tratamento antiviral para adultos, adolescentes e crianças infectados pelo HIV-1). Portanto, a aplicação da licença compulsória de patente por interesse público se consolidou no Brasil ao ter sido aplicada pela primeira vez em 2007.