ACESSIBILIDADE ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS NA INTERNET COMO POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

  • Ronaldo Vieira Lima Universidade de Mogi das Cruzes
  • Cristina Schmidt
Palavras-chave: Políticas Públicas. Lei de Acesso à Informação. Inclusão Digital. Participação Social.

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar os instrumentos técnicos, jurídicos, ferramentas e os casos práticos que promovam a acessibilidade digital às informações publicadas na Internet. Com base na Lei de Acesso à Informação – LAI, na condição de política pública de participação social nas decisões do governo e frente a quantidade expressiva de pessoas que declararam alguma deficiência. Segundo o censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 9,34 milhões de pessoas tem algum tipo deficiência no Brasil: visual, auditiva, motora, mental ou intelectual (IBGE, 2010). Neste contexto, o presente artigo apoia-se na pesquisa exploratória e descritiva com levantamento bibliográfico e documental do aparato técnico, jurídico e empírico vinculado a acessibilidade digital e participação social. Sabendo da relevância em orientar, conscientizar e fomentar o envolvimento de técnicos, do poder público, da academia e a sociedade em geral sobre a necessidade do desenvolvimento de plataformas digitais acessíveis. Com bases em forma nativa, ou seja, no momento da concepção ou criação, uma vez que há sustentação jurídica suficiente para exigir, fiscalizar e punir os atores envolvidos nesse processo e também existem normas técnicas internacionais que foram traduzidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI Brasil), órgão técnico vinculado ao governo federal que administra, controla e gerencia a internet. Então, é por meio desses setores e documentação técnica que norteiam e certificam as ações dos profissionais envolvidos com o desenvolvimento de sistemas de informação, sítios eletrônicos e demais serviços disponíveis na internet com acessibilidade. Mais amplamente, é por meio de políticas públicas específicas que é garantido o acesso universal, com apoio de ditames legais, normas técnicas que se obtém casos de sucesso vinculados a acessibilidade digital, tendo como resultado a participação de todos na arena digital.

Publicado
2019-06-05

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