A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS

  • William Aparecido Henriques do Carmo Universidade de Mogi das Cruzes
  • Maria de Lourdes Colacique da Silva Leme Univerisidade de Mogi das Cruzes
Palavras-chave: Direitos fundamentais, Medicamentos, Judicialização da Saúde

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca de políticas públicas e a judicialização da saúde pública, em casos de atuações do Poder Judiciário sem ferir a separação de poderes consagrados na Constituição Federal de 1988, bem como discorrer sobre o direito saúde em junção ao direito à vida, constitucionalmente previstos e resguardados como direitos fundamentais assegurados aos cidadãos. Com enfoque configurando o dever do Estado em promover políticas públicas para que aja sua efetiva garantia concedida aos cidadãos, incluindo o fornecimento de medicamentos para a realização de tratamentos, no caso específico deste trabalho, os medicamentos para as Atrofias Musculares Espinhais (AME) .

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Medicamentos. Judicialização da Saúde
ABSTRACT: The purpose of this study is to discuss public policies and the judicialization of public health, in cases of acts of the Judiciary without harming the separation of powers enshrined in the Federal Constitution of 1988, as well as to discuss health law in conjunction with the right to life, constitutionally foreseen and protected as fundamental rights guaranteed to citizens. With a focus on shaping the State's duty to promote public policies to act its effective guarantee to citizens, including the provision of medicines for the treatment, In the specific case of this work, the drugs for Spinal Muscular Atrophies.

 

Keywords: Fundamental rights. Medicines. Health judicialization.

Biografia do Autor

{$author}, Universidade de Mogi das Cruzes

Bacharel em Direito da Universidade de Mogi das Cruzes.

{$author}, Univerisidade de Mogi das Cruzes

Advogada, Mestre em Psicologia pela PUC-CAMP, Coordenadora do Curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes.

Publicado
2019-12-23