O CABIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

  • Eduarda Lima Caveden Moya
  • Lara Ivanovici Fernandes da Costa
  • Bruna Otoni de Oliveira
  • Ingrid Pereira dos Santos
  • Nathália Liliamtis Silva
  • Luiz Roberto Biló
  • Deodato Rodrigues Leite

Resumo

RESUMO
A medida socioeducativa de internação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 e é aplicada nos casos expressos elencados no artigo 122 do próprio Estatuto. Desta forma, quando um adolescente pratica um ato infracional análogo a um delito que tenha em seu tipo penal grave ameaça ou violência à pessoa, quando ocorre reiteração de ato infracional grave, ou ainda, quando o menor descumpre medida imposta anteriormente, poderá ser aplicada medida de internação. Este estudo demonstrará se é cabível a internação definitiva nos casos de prática de ato infracional análogo ao delito de Tráfico de Drogas, uma vez que existe a divergência se neste delito possui a grave ameaça e violência à pessoa, acrescente ainda, sobre a Lei do SINASE, recentemente criada (12.594/12) que regula sobre a execução das medidas socioeducativas, inclusive da medida de internação.
Palavras - chave: Adolescente. Internação. Tráfico de drogas.
ABSTRACT
The socio-educational measure of internment is provided for in the Statute of Children and Adolescents - Law 8.069/90 and is applied to the expressed hypothesis listed in article 122 of the Statute itself. Thus, when a teenager practice an infraction which has in his criminal type serious threat or violence to the person, or when there is reiteration on serious infraction, or if the under age violates measure imposed earlier, could be applied to internment measure. This study will demonstrate if is appropriate the definitive internment in cases of practice an infraction similar to Drug Trafficking, considering there is a divergence in this offense: Drug Trafficking contains serious threat and violence to the person? In this sense, the Law of SINASE, recently created (12.594/12), regulates the implementation of socio-educational measures, including the measure of internment.
Keywords: Teenager. Internment. Drug trafficking.

Biografia do Autor

Eduarda Lima Caveden Moya

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Lara Ivanovici Fernandes da Costa

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Bruna Otoni de Oliveira

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Ingrid Pereira dos Santos

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Nathália Liliamtis Silva

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Luiz Roberto Biló

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Deodato Rodrigues Leite

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Publicado
2018-10-29

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