RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DAS DECISÕES QUE DECRETAM A PRESCRIÇÃO OU DE OUTRO MODO JULGAM EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • Jéssica Alves Barbosa
  • Maria Carolina Luiz Couto
  • Thatiane do Prado Moura
  • Deodato Rodrigues Leite Universidade Braz Cubas
  • Jorge Luis Neves Esteves Universidade Braz Cubas

Resumo

RESUMO
O Recurso em Sentido Estrito é um recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias definitivas e terminativas que solucionam processos ou procedimentos incidentais, constituindo em um novo exame da decisão prolatada pelo juiz de primeira instância e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, sendo este correspondente ao agravo de instrumento vigente no Direito Processual Civil. O objetivo deste trabalho é verificar a aplicação do Recurso em Sentido Estrito nas hipóteses de extinção da punibilidade, mostrando o interesse recursal primariamente do Ministério Público, visto que a extinção da punibilidade atinge a pretensão punitiva do Estado, ou a pretensão executória, que é o direito do Estado em exigir o cumprimento da pena fixada em sentença, bem como o interesse dos outros legitimados para interpor tal recurso. Assim através de pesquisas, mostrar a posição dos doutrinadores em relação ao Recurso Em Sentido Estrito e a aplicação prática no ordenamento jurídico, por meio de entendimentos jurisprudenciais.
Palavras-chave: Recurso. Punibilidade. Efeitos

ABSTRACT
The Appeal in Strict Sense is a feature used to challenge final and terminative interlocutory decisions that address processes or incidental procedures, constituting a re-examination of the decision handed down by the trial judge and aiming for expression of the Superior Court, if the prolator of that decision don’t reconsider, which is corresponding to the current interlocutory appeal in the Civil Law. The objective of this work is to verify the application of Appeal in Strict Sense in the event of extinction of criminal liability, showing the appeal interest primarily prosecutors, since the extinction of punishment reaches the punitive claim of the State, or enforceable claim, which is the rigth of the State in demanding the execution of the sentence set, as well as the interests of others standing to bring such appeal. So through research, show the position of scholars in relation to the appeal in the strict sense and the practical application of the legal system, through jurisprudential understandings.
KEYWORDS: Appeal. Punishability. Effects.

Biografia do Autor

Jéssica Alves Barbosa

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Maria Carolina Luiz Couto

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Thatiane do Prado Moura

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

{$author}, Universidade Braz Cubas

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

{$author}, Universidade Braz Cubas

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Publicado
2018-10-31

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