PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO

  • Fabricio de Araujo Lopes
  • Alessandra Aparecida Soares Lopes
  • Guilherme Pacheco Marques Bezerra
  • Silvio Celso Bortolozo
  • Ricardo Batalha Faria
  • Carlos Barbará
  • Victor Athiê

Resumo

RESUMO
O instituto do Bem de Família já era existente desde o Direito Romano, também com presença no Código Civil de 1916 e até hoje no atual Código Civil de 2002 se faz presente. O Bem de Família, em regra é impenhorável, ressalvado algumas exceções que estão elencadas no artigo 3º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, onde dispõe as hipóteses que o Bem de Família, mesmo sendo o único bem, poderá ser penhorado. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é aclarar a utilização do Bem de Família, tanto quanto sua Impenhorabilidade, como também sua Penhorabilidade, sendo o caso do fiador que se propõe a afiançar a obrigação do locatário no contrato de locação.   
Palavras - chave: Bem de Família. Impenhorabilidade. Fiador. Contrato de Locação.

ABSTRACT
The Family Well the institute was existing since the Roman law, also with presence in the Civil Code of 1916 and to date in the current Civil Code of 2002 is present. The Good Family, a rule is unattachable, except for a few exceptions that are listed in Article 3 of Law 8009, of March 29, 1990, where it has the chances that good family, even though the only good, it may be seized. Thus, the aim of this study is to clarify the use of the Family Well, as far as their immunity from seizure, as well as its Penhorabilidade, if any guarantor who sets out to secure the obligation of the lessee in the lease.
Key-words: Well family. Unseizability. Guarantor. Lease agreement.

Biografia do Autor

Fabricio de Araujo Lopes

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Alessandra Aparecida Soares Lopes

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Guilherme Pacheco Marques Bezerra

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Silvio Celso Bortolozo

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Ricardo Batalha Faria

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Carlos Barbará

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Victor Athiê

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Publicado
2018-11-17

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