REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

ASPECTOS JURÍDICOS E CONTEMPORÂNEOS E A NECESSIDADE DE SUA REGULAMENTAÇÃO

  • Victor Athiê
  • Meriane Almeida de Andrade
  • Luiz Fernando Prado Miranda

Resumo

RESUMO
O presente trabalho aborda a utilização de algumas das técnicas de reprodução humana assistida e seus aspectos jurídicos perante a sociedade moderna. O acesso a estes procedimentos tem como escopo o direito à saúde, bem como os direitos sexuais e reprodutivos, previstos na Constituição Federal por meio do direito ao planejamento familiar, que reconhece a liberdade e a autonomia do indivíduo em decidir no que diz respeito a sua vida sexual e reprodutiva. Todavia, diante do aumento da utilização destas técnicas, surgem diversos questionamentos a respeito destas pois trazem reflexos diretamente em nosso ordenamento jurídico. Estes reflexos são agravados ante a ausência de uma lei especifica que delimite regras para coibir práticas que resultem em violação dos direitos dos indivíduos envolvidos, principalmente quanto à criança que será concebida. Por conta disto se faz necessária a edição de uma lei específica que acompanhe os avanços na área medicinal e científica bem como corresponda aos anseios da sociedade atual, sem ferir seus princípios basilares. A edição desta lei deve ter como alicerce regras relativamente permissivas, em beneficio do avanço científico sem, todavia intervir negativamente sobre a vida humana violando valores inerentes a sua essência.
Palavras - chave: Reprodução humana assistida. Aspectos contemporâneos. Aspectos jurídicos. Regulamentação.   

ABSTRACT
This paper discusses the use of some of assisted human reproduction techniques and legal aspects before modern society. Access to these procedures is scoped to the right to health, and sexual and reproductive rights in the Federal Constitution through the right to family planning, which recognizes the freedom and autonomy of the ind ividual to decide regarding their sexual and reproductive lives. However, given the increased use of these techniques, there are many questions about these as they bring directly reflected in our legal system. These reflections are compounded at the absence of a law specifies that demarcates rules to curb practices that result in violations of the rights of the individuals involved, especially as the child will be conceived. Because of this if the issue is necessary for a specific law to monitor advances in medical and scientific area a nd meets the wishes of today's society without hurting its basic principles. The issue of this law must have a foundation relatively permissive rules for the benefit of scientific progress without however intervene negatively on human life in violation of values inherent in its essence.
Key - words: assisted human reproduction. Contemporary aspects. Legal aspects. Regulation.

Biografia do Autor

Victor Athiê

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Meriane Almeida de Andrade

Discente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Luiz Fernando Prado Miranda

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Publicado
2018-11-17

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