A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA EMPRESTADA

  • Eduardo Conceição do Nascimento Universidade Braz Cubas
  • Elenice Almeida da Silva Universidade Braz Cubas
  • Erica Bissaco Universidade Braz Cubas
  • Herica Barbosa Oliveira Universidade Braz Cubas
  • Jessica Pereira dos Santos Universidade Braz Cubas
  • Luís Fernando Alexandrino Corrêa Universidade Braz Cubas
  • Jorge Luis Neves Esteves Universidade Braz Cubas
  • Carlos Barbará Universidade Braz Cubas

Resumo

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5º, inciso XII, autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, desde que fossem preenchidos alguns requisitos como a ordem judicial, uma lei que regulamentasse seu uso e que fosse destinada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Dessa forma, o artigo 5º, inciso XII da carta magna, passou a ser regulamentado pela lei 9.296/96, que trouxe a possibilidade, nos casos de investigação criminal e durante instrução processual penal, da violação das comunicações telefônicas legitimando o seu uso como meio de prova. Ocorre que em muitos casos, no transcorrer de uma investigação criminal, surgem materiais referentes a outros procedimentos investigatórios, processos ou feitos da esfera administrativa e cível. O presente artigo, será desenvolvido através de uma pesquisa exploratória, utilizando-se de bibliografia baseada em livros, artigos, sites e revistas jurídicas, sendo os textos, elaborados a partir de conclusões tiradas dessas leituras. Este estudo realizado, irá demonstrar quais são as hipóteses onde são permitidas o uso dessa prova que foi obtida através de uma interceptação telefônica para ser utilizada em outros campos do direito como o administrativo. O objetivo principal, é fazer uma análise sobre o uso da interceptação telefônica como meio de prova emprestada no processo, onde para uma melhor compreensão, destacaremos conceitos que irão esclarecer o seu uso sempre observando sua legalidade, visto que visam entre outras finalidades formar a opinião do julgador acerca da existência ou inexistência de determinado fato criminoso.

Palavras – chave: Interceptação Telefônica. Prova Emprestada. Investigação Criminal. Processo.

 

ABSTRACT

 

The Federal Constitution of 1988 in Art. 5, section XII, authorizing the interception of telephone communications, provided that certain requirements were met as a court order, a law that would regulate its use and it was intended for purposes of criminal investigation or legal discovery criminal. Thus, Article 5, paragraph XII of the Magna Carta, is now regulated by Law 9,296 / 96, brought the possibility, in cases of criminal investigation and during criminal procedural, the violation of telephone communications legitimizing its use as a means proof. It turns out that in many cases, in the course of a criminal investigation, there are materials related to other investigative procedures, processes or made administrative and civil courts. This article will be developed through an exploratory research using books based bibliography, articles, websites and legal journals, and texts, drawn from conclusions drawn from these readings. This study will demonstrate what are the assumptions which are allowed to use this evidence that was obtained through telephone interception to be used in other fields of law such as administrative. The main objective is to make an analysis of the use of telephone interception as a means of borrowed proof in the process, which for better understanding, highlight concepts that will clarify their use always watching their legality, as aimed among other purposes form the opinion the judge about the existence or absence of a particular criminal act.
Key - words: Telephone Interception. Proof borrowing. Criminal investigation. Process.

Biografia do Autor

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduando do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

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Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

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Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

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Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

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Graduando do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

{$author}, Universidade Braz Cubas

Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

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Docente do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Publicado
2018-12-19

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