Congresso de "Direito e Políticas Públicas"

A professora Simone Batista, do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, apresentou, no dia 30/11/17, o artigo científico "A nova lei de migração no Brasil sob a perspectiva da eficácia social" - no  Congresso de "Direito e Políticas Públicas" promovido pela FABE, em parceria com a Fundação Costa Norte -, com o intuito de refletir se a  Lei n. 13.445/2017, que entrou em vigor no mês de novembro,  é suficiente, por si só, para gerar a dita eficácia social da norma, isto é, a sua aceitação por parte da sociedade? O estudo tem como objetivo apontar ações que auxiliem a atribuição de eficácia social da Lei de Migração, analisar políticas públicas que possam combater o problema da vulnerabilidade dos migrantes, do não acolhimento e discriminação, repúdio à xenofobia e ao racismo.