CONTRATOS DE GESTÃO EXERCIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

  • Isadora Domingues da Costa Biazolla Universidade Braz Cubas
  • Díeter Schafer de Araújo Universidade Braz Cubas
  • Samuel Wallauer Universidade Braz Cubas
  • Amanda Moraes da Cunha Universidade Braz Cubas
  • Leonardo José Rafful Universidade Braz Cubas
Palavras-chave: contratos administrativos, saúde pública, supremacia interesse público, contratos de gestão, organizações sociais de saúde.

Resumo

Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo os contratos administrativos – contratos de gestão exercidos pela administração pública através das organizações sociais de saúde. Esses contratos são realizados, em regra, através de Licitação – conforme Lei nº 8.666/1993, entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, podendo ou não ser uma entidade paraestatal, como prevê o estudo desse trabalho. Os contratos em questão, são denominados contratos de Gestão, uma das modalidades de contratos previstos na Constituição Federal, uma vez que responsabiliza a empresa contratada a atuar com prestação de serviços à coletividade, cumprindo metas pré-estipuladas em processo licitatório, e conferindo maior autonomia no gerenciamento desses serviços. Os objetivos institucionais deverão ser alcançados, em consonância com programa de qualidade proposto pelo órgão interessado, bem como aprovado pela autoridade competente, e em contrapartida, a autonomia atribuída é de suma importância, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público, exercido por órgãos e pessoas jurídicas os quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A fiscalização / controle da execução dos contratos administrativos, antes de ser uma prerrogativa, é um dever, em virtude de que os préstimos dos serviços são de interesse da coletividade, assim garantindo os princípios que prevalecem no Direito Administrativo (Supremacia do Interesse Público) e princípios fundamentais previstos na CF/1988 (Publicidade, Eficiência, Legalidade, Impessoalidade e Moralidade).

Palavras-chave: contratos administrativos, saúde pública, supremacia interesse público, contratos de gestão, organizações sociais de saúde.

 

Abstract: This paper is Object Study OS Administrative Contracts - exercised Management Contracts For Public Administration through the Health Social Organizations These contracts are done in principle, through Bidding - According to Law 8.666 / 1993, between the Government. and legal entities of private law and may or may not be a parastatal entity, as Preve Study of this work. The contracts in question, are called management contracts, the A Contract Arrangements in the Federal Constitution, as responsible the company contracted to operate from Services to the community, fulfilling pre-stipulated in the bidding process metastases, and giving Greater autonomy without these services management. Institutional Goals should be achieved in line with the Quality Program proposed hair Organ Interested, As Well As approved by the competent authority, and on the other hand, the autonomy granted and of paramount importance, In view of the principle of the supremacy of public interest, IN exercised Bodies and Legal PEOPLE tHE What the law assigns the exercise of the administrative function of the state. The Monitoring / Control of execution of administrative contracts, be dripping a prerogative and a duty, in virtue of que OS loans of São Interest Services of the community, thus ensuring the principles that prevail in Administrative Law (Supremacy of Public Interest) and Fundamentals principles of the CF / 1988 (Advertising Efficiency, Legality, impersonality and Morality).

KEY-WORDS: administrative contracts, public health, public interest supremacy, management contracts, social health organizations.

Biografia do Autor

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

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Graduando do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas.

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Graduando do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas.

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Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas.

{$author}, Universidade Braz Cubas

Especialização em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil(2013). Professor da Universidade Braz Cubas , Brasil.

Publicado
2017-05-11

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