CASO SABESP:

A TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

  • Caroline Cardoso dos Santos Universidade Braz Cubas
  • Janaína Araujo Shimomoto Universidade Braz Cubas
  • Júlio César Ramalho Ferreira Universidade Braz Cubas
  • Tainá Kavashima Soares Universidade Braz Cubas
  • Margareth Lopes Rosa Universidade Braz Cubas
Palavras-chave: Terceirização. Terceirização ilícita. Sabesp. Fraude na terceirização

Resumo

Resumo: Este trabalho tem por objeto de estudo a fraude em terceirização cometida recentemente pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que em 2015 foi condenada pela Justiça do Trabalho. O Ministério Público moveu uma ação civil pública, denunciando a fraude na terceirização de serviços essenciais da sua atividade final, onde ocorreu a contratação direta sem concurso público, o que em decisão da juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Sabesp teria que realizar concurso público para substituir 25% do pessoal contratado irregularmente, abstendo a estatal de celebrar novos contratos.

Palavras-chave: Terceirização. Terceirização ilícita; Sabesp. Fraude na terceirização.

Abstract: The purpose of this paper is to study the out sourcing fraud cently committed by the Basic Sanitation Company of the State of São Paulo (Sabesp), which in 2015 was condemned by the Labor Court. The Public Ministry filed a public civil action, denouncing fraud in outsourcing essential services of its final activity, where the direct contracting occurred without public tender, which in a decision of the Judge of the Regional Court of Labor of the 2nd Region, Sabesp would have to carry out a public tender to replace 25% of the irregular lyhired personnel, refraining from the state contract of new contracts.

Keywords: Outsourcing. Unlawful outsourcing. Sabesp. Outsourcing Fraud.

Biografia do Autor

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas 

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Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas.

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduando do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas.

{$author}, Universidade Braz Cubas

Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil(2006)

Professora Mestre da Grupos Educaciona 100% Brasileiro Faculdade Unida de Suzano S , Brasil

Publicado
2017-05-11

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