A Lei 12.587/2012

Política Nacional de Mobilidade Urbana como Instrumento de Efetivação do Direito à Cidade

  • Fernanda Rodrigues Feltran Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Palavras-chave: mobilidade urbana, direito à cidade, acesso universal, direitos humanos, segregação

Resumo

Resumo Com o aumento da capacidade de consumo e a viabilização de crédito no mercado a aquisição de veículos motorizados individuais ganhou números assustadores nas últimas décadas. Tal fato refletiu diretamente na política de mobilidade urbana das grandes cidades que preconizou o alargamento de vias para uso de veículo motorizado individual, deixando para segundo plano o investimento em transporte público coletivo e novas formas de deslocamento. Sob a perspectiva do Direito à Cidade, o presente trabalho examinará o Regime Jurídico de Mobilidade Urbana no Brasil. Enfaticamente serão analisados os elementos normativos contidos na Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Objetiva-se alcançar e consolidar os ditames norteadores desta lei a fim de destacar e trazer à reflexão o conceito de mobilidade e acesso universal sob o prisma do direito à Cidade. Palavras-chave: mobilidade urbana, direito à cidade, acesso universal, direitos humanos, segregação Abstract The increase in capacity and access with financial credit in the market for the acquisition of individual motor vehicles has been gaining alarming numbers in recent decades. This accessibility was reflected directly in the urban mobility policy of large cities which has prioritized the extension of routes for individual motor vehicles, instead of encouraging investments in collective public transport and any other form of shared or collective transport. This work will examine the Legal Regime of Urban Mobility in Brazil from a Right to the City’s perspective. The normative elements contained in Law 12.587, from January 3th, 2012, will be analyzed emphatically. The objective is to achieve and consolidate the guiding dictates of this Law in order to bring to the reflection the concept of mobility and universal accessoverview of the Right to the City Keywords: urban mobility, right of the city, universal access, human rights, segregation

Biografia do Autor

{$author}, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Professora Universitária, Mestranda em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP. Advogada

Publicado
2017-06-12