Do Direito à Indenização da Posse no Instituto da Desapropriação

  • Pedro Bragantini Machado Universidade Braz Cubas

Resumo

Resumo: Este trabalho tem por objetivo o estudo do instituto da desapropriação por utilidade pública, regulamentada pelo Decreto-Lei 3.365/1.941, e a possibilidade de desapropriação da posse. O artigo 34 do referido decreto restringe-se tão e somente ao levantamento da indenização mediante prova de propriedade, não havendo efeitos aos detentores da posse que, na ocorrência da desapropriação, deve dispor de sua posse, mas, por não possuir prova de propriedade, não faz jus ao levantamento da indenização, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Desapropriação, utilidade pública, indenização, posse, propriedade.

Abstract: This work is engaged in the study of expropriation in the public interest, regulated by Decree-Law 3.365/1.941, and the possibility of possession’s expropriation. The article 34 of this decree is limited to the lifting of compensation upon proof of ownership, with no effect to the possessors, that in the event of expropriation, must have to dispose your possession, but, for not having proof of his ownership, can’t receive the expropriation compensation, indicated in article 5, item XXIV, of the Federal Constitution.
Key-words: Expropriation, public interest, indemnity, possession, ownership.

Biografia do Autor

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduando do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Publicado
2017-06-12