Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício de assistencial de prestação continuada

  • Juliana Viliotti de Souza Universidade Braz Cubas

Resumo

Resumo: A finalidade é apresentar os direitos fundamentais da criança portadora de deficiência através da exposição de aspectos da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das inovações trazidas quanto ao tratamento da criança. Expor sobre os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. Versar sobre determinados aspectos da Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada previsto n artigo 203, V, da Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993. Expor sobre a importância da concessão do benefício à criança portadora de deficiência e sobre a dificuldade de consegui-lo perante a Autarquia Previdenciária.

Palavras - chave: Direitos Fundamentais, criança, deficiência, assistência social

Abstract: The purpose is to present the fundamental rights of children with disabilities through the exposure of aspects of the Law no. 8.069/1990 (the Statute of the Child and Adolescent) and of the innovations brought about to the treatment of the child. Expound on the Principles of Integral Protection and Absolute Priority. Concern about certain aspects of Social Assistance and the Benefit of Continued Provision provided for the n article 203, V, of the Brazilian Federal Constitution and regulated by Law no. 8.742/1993. Expound on the importance of the granting of the benefit to the child with disabilities and about the difficulty of getting it before the local Authority Pension.

Biografia do Autor

{$author}, Universidade Braz Cubas

Graduanda do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas

Publicado
2017-06-12