INELEGIBILIDADE POR CONSEQUÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE A SANÇÃO NA SENTENÇA

  • Isis Sangy de Almeida Torquato Braz Cubas
  • André Ricardo Gomes de Souza Centro Universitário Brazcubas
  • Ivan de Oliveira Silva Centro Universitário Brazcubas
Palavras-chave: improbidade administrativa, inelegibilidade, eleitoral, administrativo

Resumo

Este artigo tem como objetivo examinar os entendimentos contraditórios, doutrinários e jurisprudenciais em relação à inelegibilidade por condenação em improbidade administrativa, se este efeito é automático ou deve constar expressamente. Para melhor compreensão deste estudo é imprescindível demonstrar análises históricas, bem como os diplomas legais de direito eleitoral, administrativo e constitucional. Em razão da complexidade dos elementos dos dispositivos relativos ao tema é necessário utilizar-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para identificar no caso concreto qual entendimento deve ser adotado, uma vez que o bem jurídico lesado prevalece diante do direito do particular.

Palavras-chave: improbidade administrativa; inegibilidade; eleitoral; administrativo

Biografia do Autor

{$author}, Centro Universitário Brazcubas

Mestrado em POLÍTICAS PÚBLICAS pela Universidade de Mogi das Cruzes, Brasil(2016). Docente do Centro Universitário Brazcubas.

{$author}, Centro Universitário Brazcubas

Doutorado em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos, Brasil(2011)
Professor Titular do Centro Universitário Braz Cubas , Brasil.

Publicado
2018-12-15

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