A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA CONTRA O RÉU NO CRIME DE HOMICÍDIO FUNCIONAL

  • Talita Fernanda do Prado Centro Universitário Braz Cubas
  • André Ricardo Gomes de Souza Centro Universitário Brazcubas
  • Ivan de Oliveira Silva Centro Universitário Brazcubas
Palavras-chave: Homicídio funcional, reserva legal, igualdade, adoção, filiação consanguínea

Resumo

O crime de homicídio obteve nova redação com a alteração trazida pela Lei nº 13.142/2015, determinando que os homicídios cometidos contra àqueles agentes públicos, no exercício de sua função ou em razão dela, estendendo-se aos familiares até terceiro grau. A modificação fez nascer nova celeuma doutrinária, pois autores de grande notabilidade, tais como Cezar Roberto Bitencourt e Victor Eduardo Rios Gonçalves tomam posicionamentos completamente diversos, pois o inciso VII, do artigo 121, do Código Penal, trouxe como comando legal, o termo “parente consanguíneo”, o que pode implicar em diferença de tratamento quanto aos filhos adotivos ou, caso contrário, o descumprimento do princípio constitucional da reserva legal.

Palavras-chave: Homicídio funcional, reserva legal, igualdade, adoção, filiação consanguínea.

 

Biografia do Autor

{$author}, Centro Universitário Brazcubas

Mestrado em POLÍTICAS PÚBLICAS pela Universidade de Mogi das Cruzes, Brasil(2016). Docente do Centro Universitário Brazcubas.

 

{$author}, Centro Universitário Brazcubas

Doutorado em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos, Brasil(2011). Professor Titular do Centro Universitário Brazcubas, Brasil.

Publicado
2018-12-15