INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE ICMS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD

  • Allan Yukio Nakano Centro Universitario Braz Cubas
  • Ramon da Silva Ribeiro
  • Alexsandro Braz
  • Weverton Augusto da Silva Quintairos
  • Lucas de Moraes
  • Adilsen Cláudia Martinez Centro Universitário Brazcubas
  • Ana Maria Sant´ana Centro Universitário Brazcubas
Palavras-chave: Cobrança do ICMS, Legalidade, Energia Elétrica

Resumo

O presente artigo pretende trazer a luz o debate a respeito da incidência de ICMS nas tarifas de Energia Elétrica. De um lado o consumidor pede a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos de contribuição, juntamente com a imediata suspenção da cobrança do ICMS em ambas as taxas, alegando que a tust e a tusd não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS. Do outro lado temos os Estados como pólo passivo da ação, alegando, por sua vez que a restituição não é devida, pois a transmissão e a distribuição fazem parte do processo de fornecimento não podendo o mesmo ser dividido em etapas

Biografia do Autor

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Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil(2002). Professor Associado I, Centro Universitário Brazcubas, Mogi das Cruzes, Brasil.

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Procuradora do Estado de São Paulo, atuano na área tributária e administrativa. Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Possui graduação em Direito pela Universidade Braz Cubas (1985). Especialista em Processo Civil pela PUC/SP e Mestrado em Direito do Estado pela Pontifícia Uniersidade Católica de São Paulo (2004). Professora junto ao Curso de Direito do Centro Universitário Braz Cubas, e integrande do NDE (Núcle Docente Estruturante) e Coordenado do Núcleo de Iniciação.

Publicado
2018-12-16

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