REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Nathalia Cristina Xavier dos Santos UBC
  • Adilsen Claudia Martinez Centro Universitário Brazcubas
Palavras-chave: Audiência de Custódia, PLS 554/2011, Importância da Regulamentação, Conceito e Finalidades, Conselho Nacional de Justiça

Resumo

O escopo do presente artigo é avaliar a importância da regulamentação da audiência de custódia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que tal procedimento está previsto somente em Resolução do Conselho Nacional de Justiça e, em razão disso, ocorrem inúmeras divergências no âmbito do Poder Judiciário a respeito de sua aplicabilidade e efetividade, bem como responder a seguinte questão: existe a necessidade de regulamentação legal para a realização da audiência de custódia? No decorrer deste ensaio será demonstrado que, nada obstante não ser necessária a regulamentação legal para que se realize a audiência de custódia, tendo em vista que a resolução do CNJ já foi suficiente para sua implantação e realização em todo o território nacional, é de suma importância que seus procedimentos e sua obrigatoriedade sejam incluídas na legislação pátria, a fim de que sejam dirimidas as divergências e a insegurança jurídica. O método utilizado se baseia em coleta de jurisprudências, análise de artigos científicos, pesquisas de sítios acadêmicos.

Biografia do Autor

{$author}, Centro Universitário Brazcubas

Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil(2002)
Professor Associado I da Sociedade Civil de Educação Braz Cubas (UBC-Universidade Braz Cubas) , Brasil

Publicado
2019-06-18