CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NA SEARA TRIBUTÁRIA

Um conflito entre o Supremo Tribunal Federal e a doutrina brasileira

  • Ingryd Morais BrazCubas Educação
  • Adilsen Claudia Martinez Centro Universitário Brazcubas
Palavras-chave: Princípio da Legalidade Tributária, Medidas Provisórias, Princípio da Anterioridade, Emenda Constitucional 32/2001

Resumo

O presente artigo versa sobre a edição de medidas provisórias na seara tributária correlacionando-a com a divergência entre a ótica da doutrina e do Supremo Tribunal Federal. A linhagem de estudos se inicia a partir de uma análise principiológica aplicada à tributação. Evidenciamos o princípio da legalidade tributária moldado pelo artigo 150, I, da Constituição Federal de 1988, o qual limita a criação e majoração de tributos somente por meio de lei em sentido formal, enquanto, temos as medidas provisórias equiparadas a lei em sentido material e assim, ilustramos o que alavancou a repulsa de sua aplicabilidade para tributação por parte majoritária da doutrina. Em decorrência da colisão de posicionamentos, objetiva-se analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela tolerância ao uso desse instrumento em seara tributária, ressalvando-o ao respeito ao princípio da anterioridade, e a reforma constitucional empreendida pela EC 32/2001, bem como são feitas observações sobre seu efetivo aproveitamento. O método utilizado se baseia em revisão bibliográfica, coleta de jurisprudência e análise de conteúdo de argumentos jurisprudenciais.

Biografia do Autor

{$author}, Centro Universitário Brazcubas

Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil(2002). Professor Associado I da Sociedade Civil de Educação Braz Cubas (Centro Universitário Brazcubas).

Publicado
2019-06-18