ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

FÁRMACOS NÃO LISTADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS SOB À ÓTICA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

  • Juliana Helena da Silva Muro Abad Centro Universitário Braz Cubas
  • Ivan de Oliveira Silva Centro Universitário Brazcubas
Palavras-chave: medicamentos, SUS, assistência farmacêutica, Lei nº 8.080/90, Rename, usuários efetivos e potenciais

Resumo

Diante do crescimento da judicialização do fornecimento de fármacos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, tornou-se necessário definir parâmetros práticos para a concessão de tratamentos, tanto em seara administrativa, quanto judicial. Embora recentemente este norte tenha sido parcialmente suprido pelo STJ, ainda há divergências doutrinárias acerca da assistência terapêutica por meio de medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos do SUS. Este artigo busca elucidar os pontos controversos acerca da assistência curativa devida a todos.

Biografia do Autor

{$author}, Centro Universitário Brazcubas

Doutorado em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos, Brasil(2011)
Professor Titular do Centro Universitário Brazcubas.

Publicado
2019-06-17

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