O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 181/2017 DO CNMP

  • Jéssica Candelária Moura Brazcubas
  • Leonardo José Rafful
Palavras-chave: Processo Penal; Ação penal; Ministério Público; Acordo de não-persecução penal; Constitucionalidade.

Resumo

Com a possibilidade da realização de acordo de não persecução criminal diante da edição da Resolução 181 do CNMP, pretende-se, com este artigo, discutir a constitucionalidade de tal procedimento diante do ordenamento jurídico pátrio, ponderando a titularidade da ação penal, a competência para a edição de normas de caráter penal e processo penal, bem como a possibilidade de aplicação de consequências penais diferentes da do cárcere por órgão não integrante do Poder Judiciário. Para tanto, verificou-se a doutrina pátria sobre a ação penal e sobre as prerrogativas do Ministério Público. Com isso, pode-se concluir que, em que pese a discussão sobre a constitucionalidade da Resolução n. 181 do CNMP, ponderando princípios e com a aplicação do utilitarismo, é possível o referido acordo de não persecução criminal.
Publicado
2019-12-13