EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

  • Natalia Santos Barbosa Universidade de Mogi das Cruzes
  • Ricardo Martins Universidade de Mogi das Cruzes
Palavras-chave: Execução Provisória, Decisões, Princípio, Presunção de Inocência

Resumo

RESUMO

Estuda-se a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda pendentes os recursos especial ou extraordinário, admitida no Habeas Corpus 126.292 São Paulo. Os objetivos deste trabalho são: estudar os princípios constitucionais com foco no princípio da presunção de inocência elencado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988; a fase de execução penal; os recursos especial e extraordinário e seus efeitos, analisando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O método utlizado neste trabalho foi a revisão da doutrina e da legislação sobre o tema assim como de jurisprudências emanadas de tribunais nacionais. Da análise de uma leitura objetiva, superficial, e isolada do dispositivo constitucional que prevê o princípio da presunção de inocência, há de se concluir que não se recolhe a prisão sem que tenha transitado em julgado, a não ser que preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Contudo, de uma análise subjetiva, e interpretativa, temos que a execução penal provisória na pendência de recurso extraordinário e especial (ausentes de efeito suspensivo), não viola o princípio da presunção de inocência.

Palavras-chave: Execução Provisória; Decisões; Princípio; Presunção de Inocência.

 

Biografia do Autor

{$author}, Universidade de Mogi das Cruzes

 Mestre em Direitos Fundamentais pela UNIFIEO, docente na Universidade de Mogi das Cruzes

Publicado
2019-12-13