A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

  • Carmen Lucia Ambrosio de Oliveira Malinowski Universidade de Mogi das Cruzes
  • Luci Mendes de Melo Bonini Universidade de Mogi das Cruzes
  • Maria de Lourdes C. da S. Leme Universidade de Mogi das Cruzes
Palavras-chave: Lei de Proteção de Dados Pessoais, Inviolabilidade da intimidade, Uso de dados pessoais

Resumo

RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a avaliação da nova lei de proteção de dados pessoais, Lei 13.709/18, e entender se, a partir de sua vigência, teremos um efetivo instrumento de garantia de privacidade, em alinhamento ao o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, por meio da e quais serão os impactos nas atividades das instituições para assegurar a conformidade por meio do tratamento dos dados pessoais, desde de sua obtenção, o consentimento de uso, sua classificação e sua guarda. Até a promulgação dessa lei o princípio da inviolabilidade da intimidade, determinado em nossa Carta Magna de 1.988, tratava-se de direito material, mas de difícil aplicação pois faltava adequada regulamentação e definição de sanções em caso de violação. Este trabalho será realizado por meio de pesquisas à doutrinas e jurisprudências para suportar os objetivos aqui expostos.

Palavras-chave: Lei de Proteção de Dados Pessoais. Inviolabilidade da intimidade. Uso de dados pessoais.

 

ABSTRACT: This Paper aims to evaluate the new Personal Data Protection law, (Law 13.709/18), and to understand if, from its effective date, we will have an effective privacy guarantee instrument, and, alignment with the constitutional law, the dignity of the human person, through and what will be the impacts on the activities of institutions to ensure compliance through the processing of personal data, provided that they are obtained, consent to use, classification and storage. Until the implementation of this law, the principle of the inviolability of intimacy, as set out in our 1988 Constitution, was a material right, but difficult to enforce because it lacked adequate regulation and definition of sanctions in case of violation. This work will be conducted through research to doctrines and jurisprudence to support the objectives set forth herein.

Keywords: Personal Data Protection Law,.Privacy Tampering. Use of Personal Data.

Biografia do Autor

{$author}, Universidade de Mogi das Cruzes

Bacharel em Direito da Universidade de Mogi das Cruzes/SP. 

{$author}, Universidade de Mogi das Cruzes

Dra. em Comunicação e Semiótica pela PUC-SP, docente na Universidade de Mogi das Cruzes. 

{$author}, Universidade de Mogi das Cruzes

Advogada, Mestre em Psicologia pela PUC-CAMP, Coordenadora do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes.

Publicado
2019-12-13

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