PROCESSO LEGISLATIVO E OS EFEITOS DO VÍCIO NA REDAÇÃO DA NORMA:

um estudo da Lei 13.654/18 e sua (in)constitucionalidade, a partir do posicionamento do TJ/SP.

Resumo

RESUMO

Esse trabalho pretende questionar acerca da constitucionalidade do processo legislativo da lei 13.654/18, que buscava alterar o inciso I, parágrafo 2º do Código Penal. Bem como analisar o posicionamento do judiciário quanto a sua aplicação e os efeitos causados por essa norma na sociedade civil. A metodologia utilizada foi a qualitativa, consistente na pesquisa bibliográfica teórica para obter conhecimento e fundamentação do assunto e nos votos dos desembargadores do Órgão Especial do TJ/SP, único tribunal que se posicionou até o momento sobre o assunto. Com base nesse contexto o questionamento para a produção desse artigo foi: A presente norma é inconstitucional? Foi abordado durante a produção do artigo o processo legislativo da norma, argumentos que corroboram a constitucionalidade e argumentos a favor da inconstitucionalidade e a insegurança jurídica causada por essa discussão. A única conclusão até o presente momento é que existe hoje no Brasil um conflito entre os poderes, onde o judiciário pretende legislar, usurpando um poder que não fora dado de maneira principal pela Constituição Federal, causando assim uma insegurança jurídica para os indivíduos que necessitam da jurisdição para resolução dos seus conflitos.