ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS

  • Ingryd Morais BrazCubas Educação
  • Antonio Carlos Martins Junior Centro Universitário Brazcubas
  • Adilsen Claudia Martinez Centro Uniersitário Brazcubas
Palavras-chave: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; redirecionamento da execução fiscal; execução fiscal

Resumo

O presente artigo versa sobre a admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Execução Fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/80, em razão da cláusula de heterointegração contida no artigo 1º deste diploma legal. O estudo foi embasado entre o redirecionamento da execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica, objetivando demonstrar a admissibilidade e aplicabilidade do incidente em sede de Execução Fiscal. O método utilizado se baseia em destaque ao entendimento da doutrina e dos Tribunais Pátrios.

Biografia do Autor

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Mestre em POLÍTICAS PÚBLICAS pela Universidade de Mogi das Cruzes, Brasil (2018).

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Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil(2002). Professor Associado I da Sociedade Civil de Educação Braz Cubas (UBC-Universidade Braz Cubas) , Brasil

Publicado
2020-05-29