Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas

O ACESSO À INTERNET É UM DIREITO FUNDAMENTAL?

2020-06-29T14:43:18-03:00

O mundo contemporâneo não vive mais sem internet. O isolamento social provocado pela pandemia do último ano da segunda década do século XXI deixou ainda mais clara a necessidade e essencialidade da conexão das pessoas com a rede mundial de computadores para a realização da maior parte de suas atividades no dia a dia, como estudo, trabalho, negócios, comunicação e, até mesmo, atividades afetivas. Diante da essencialidade material do acesso à internet, indaga-se se tal instrumento deve ser considerado, pelo nosso ordenamento jurídico, como um direito fundamental, a ser protegido de forma preponderante pelos nossos institutos jurídicos. Os direitos fundamentais são históricos, e, por este motivo, admitem que o rol de direitos essenciais de determinada sociedade seja ampliado com a superveniência de novos direitos fundamentais, que são conquistados ou reconhecidos em cada momento histórico. Seria o caso do direito à internet? O direito ao acesso à internet já pode ser reconhecido como um direito fundamental ou depende de positivação no texto constitucional, a ser realizada através de uma Emenda Constitucional? Deste modo, o presente ensaio tem por objetivo oferecer uma proposta de resposta para esta pergunta, com base na revisão da literatura sobre os direitos fundamentais, assim como o estudo sobre a natureza dos direitos fundamentais e do que é o acesso à internet. Pretende-se responder se os direitos fundamentais dependem de positivação ou se podem ser reconhecidos de forma tácita, assim como se o acesso à internet é um direito fundamental ou não, e se depende de previsão literal na Constituição para ter tal status.

A AUTONOMIA PRIVADA CONTRATUAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2020-06-29T14:43:18-03:00

Não é possível tratar da evolução do ser humano enquanto ente social sem tocar na esfera contratual. Nós firmamos contratos diariamente, com os mais diversos objetivos, motivo pelo qual tal negócio jurídico é intrínseco à vida em sociedade. Considera-se a liberdade contratual entre particulares como reflexo do próprio direito fundamental à liberdade. Entretanto, indagou-se se, dentro da autonomia privada contratual, e respeitando os regramentos legais gerais, seria possível que indivíduos maiores e capazes contratassem cláusulas que atingissem sua esfera particular de direitos fundamentais, de forma livre e consciente. Nesse cenário, o presente trabalho teve como objetivo responder o seguinte questionamento: os direitos fundamentais podem limitar a autonomia privada contratual? Foi realizada pesquisa bibliográfica quali-quantitativa explicativa. Para os levantamentos bibliográficos, foram utilizadas doutrinas de Direito Civil, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, além de da legislação vigente e jurisprudência dos tribunais superiores. O método de abordagem utilizado para a pesquisa foi o dedutivo. Concluiu-se que o contrato privado é necessário para a concretização da individualidade, da autonomia e da autodeterminação da pessoa humana, estando diretamente relacionado ao direito fundamental à liberdade. Desse modo, há de se presumir que a liberdade contratual seja preponderante sobre outro direito fundamental da esfera pessoal do contratante, desde que o contrato esteja permeado de boa-fé e seja respeitada sua função social.

A INTIMAÇÃO POR TELEFONE E WHATSAPP TECNOLOGIA A SERVIÇO DA CELERIDADE PROCESSUAL – USO DE MÍDIAS SOCIAIS

2020-06-29T14:43:18-03:00

O objetivo do presente artigo é trazer para discussão a possibilidade de mais uma inovação e de como poderá essa inovação poderá ser feita dentro do processo, respeitando-se os princípios fundamentais do processo civil. A inovação que buscamos trazer a baila é a intimação feita de viva voz, por meio do uso de telefone. Trata-se da modalidade de intimação por via telefônica, com a utilização das mais novas e atuais ferramentas das mídias sociais. A utilização das modernas tecnologias pelo poder público e em especial pelo poder judiciário, irá propiciar a ruptura de inúmeras barreiras e limitações em tempos de difícil ou impossibilidade de locomoção e contato social; além da celeridade proporcionada, haverá significativa economia de recursos públicos, manterá a salvo de exposições desnecessárias os operadores do direito, os profissionais do judiciário e serventuários. Podemos afirmar que a utilização dessas modernas ferramentas, aliadas a atualização legislativa, irão auxiliar na modernização de toda a estrutura processual. A forma de como tornar a utilização dessas ferramentas válidas, passa, sem sombra de dúvidas pela apresentação e discussão entre todos os operadores do direito. O conservadorismo não pode ser usado para engessar todo um sistema, devemos investir em tecnologia para mantermos o respeito ao devido processo legal. O método utilizado para elaboração deste texto é a pesquisa bibliográfica em legislações, resoluções, comunicados, portarias e várias outras normas que visam dar efetividade, transparência e legalidade ao ato de intimar, para que este ato atinja seu objetivo.

ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS

2020-06-29T14:43:19-03:00

O presente artigo versa sobre a admissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Execução Fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/80, em razão da cláusula de heterointegração contida no artigo 1º deste diploma legal. O estudo foi embasado entre o redirecionamento da execução fiscal e a desconsideração da personalidade jurídica, objetivando demonstrar a admissibilidade e aplicabilidade do incidente em sede de Execução Fiscal. O método utilizado se baseia em destaque ao entendimento da doutrina e dos Tribunais Pátrios.

PROCESSO LEGISLATIVO E OS EFEITOS DO VÍCIO NA REDAÇÃO DA NORMA:

2020-06-29T14:43:19-03:00

RESUMO

Esse trabalho pretende questionar acerca da constitucionalidade do processo legislativo da lei 13.654/18, que buscava alterar o inciso I, parágrafo 2º do Código Penal. Bem como analisar o posicionamento do judiciário quanto a sua aplicação e os efeitos causados por essa norma na sociedade civil. A metodologia utilizada foi a qualitativa, consistente na pesquisa bibliográfica teórica para obter conhecimento e fundamentação do assunto e nos votos dos desembargadores do Órgão Especial do TJ/SP, único tribunal que se posicionou até o momento sobre o assunto. Com base nesse contexto o questionamento para a produção desse artigo foi: A presente norma é inconstitucional? Foi abordado durante a produção do artigo o processo legislativo da norma, argumentos que corroboram a constitucionalidade e argumentos a favor da inconstitucionalidade e a insegurança jurídica causada por essa discussão. A única conclusão até o presente momento é que existe hoje no Brasil um conflito entre os poderes, onde o judiciário pretende legislar, usurpando um poder que não fora dado de maneira principal pela Constituição Federal, causando assim uma insegurança jurídica para os indivíduos que necessitam da jurisdição para resolução dos seus conflitos.

A ALOCAÇÃO DA CULPABILIDADE NO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME

2020-06-29T14:43:19-03:00

RESUMO

O objeto de cognição do presente trabalho é analisar a alocação da culpabilidade no conceito analítico de crime e definir sua natureza jurídica. Hodiernamente, existe grande divergência doutrinária acerca da definição de culpabilidade. A principal celeuma é travada pelas teorias bipartida e tripartida. Aquela conceitua culpabilidade como pressuposto de aplicação da pena. Esta como elemento do crime. É importante ressaltar que o atual Código Penal não conceitua o crime expressamente, abrindo margem para essas discussões. Porém, mesmo sendo omisso em relação ao conceito de crime, o Código Penal, nos arts. 21, 22, 26 e 28, deixa indícios acerca da posição adotada pelo legislador. Nesse sentido, com o fito de elucidar essa questão, tendo como base metodológica pesquisa biográfica e documental da legislação pátria e do entendimento doutrinário, o presente trabalho tem o escopo analisar os principais conceitos de crime, com foco na teoria bipartida e tripartida, bem como buscar uma conceituação de delito mais adequada e harmônica com o Código Penal, e, dessa forma, definir a natureza jurídica da culpabilidade.

PALAVRAS-CHAVE: conceito analítico de crime; culpabilidade; teoria bipartida e tripartida.

ABSTRACT

The object of cognition of the present work is to analyze the allocation of guilt in the analytical concept of crime and to define its legal nature. Today, there is great doctrinal disagreement about the definition of guilt. The main stir is fought by the bipartite and tripartite theories. That conceptualizes guilt as an assumption of punishment. This is an element of crime. It is important to note that the current Penal Code does not expressly conceptualize crime, leaving room for these discussions. However, even though it is silent on the concept of crime, the Penal Code, in arts. 21, 22, 26 and 28, leaves evidence about the position adopted by the legislator. In this sense, with a view to elucidating this issue, based on a methodological basis of biographical and documentary research on homeland legislation and doctrinal understanding, the present work aims to analyze the main concepts of crime, focusing on bipartite and tripartite theory, as well as seek a more adequate and harmonious concept of crime with the Penal Code, and, thus, define the legal nature of the culpability

KEYWORDS: analytical concept of crime; guilt; bipartite and tripartite theory.

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO – NATJUS

2020-06-29T14:43:19-03:00

O tema do presente artigo é a atuação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) como elemento fundamental de suporte técnico aos magistrados no auxílio de decisões relativas ao direito constitucional à saúde. Investigou-se o seguinte problema: “Qual o efeito da atuação do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) nas decisões judiciais sobre o direito constitucional à saúde?”. A seguinte hipótese foi estabelecida: “a atuação do NATJUS tem impacto positivo nas decisões judiciais sobre o direito constitucional à saúde”. O objetivo geral é “analisar os efeitos da atuação do NATJUS na tomada de decisão dos magistrados em ações relativas ao direito constitucional à saúde”. Os objetivos específicos são: “analisar a produção acadêmica sobre o direito à saúde e o fenômeno da judicialização da saúde”; “analisar a produção acadêmica sobre a atuação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS)”; “analisar propostas com vistas a auxiliar na tomada de decisão técnica dos magistrados em ações relativas ao direito constitucional à saúde”. Este trabalho é importante para o operador do Direito devido ao fato de a judicialização da saúde ser no Brasil um fato de natureza duplamente jurídica e sociopolítica. Assim, deve ter atenção quanto ao progressivo crescimento do fenômeno, tanto no que diz respeito às ações propostas, quanto em relação aos custos dispendidos. Em uma perspectiva individual, ressalta-se a importância do presente estudo devido à possibilidade de o tema abarcar diversas áreas de fundamental conhecimento para o graduando, como direito constitucional, financeiro e orçamentário. Para a ciência, mostra-se relevante por demonstrar as novas possibilidades de atuação consciente e técnica do magistrado frente às demandas judiciais em saúde. Além disso, agrega valor à sociedade pelo fato de revelar importantes ferramentas de acesso a pareceres, notas, e informações técnicas em saúde que subsidiarão futuras demandas judiciais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa teórica com duração de três meses.