Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas

Editorial

2017-06-13T17:13:38-03:00

O Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, durante mais de cinco décadas, festeja o compartilhamento dos resultados da pesquisa acadêmica realizada entre pesquisadores envolvidos com as mais variadas áreas do Direito. Neste sentido, materializa-se o envolvimento do Curso com o tripé ensino-pesquisa-extensão, tão caro a nossa realidade institucional.

Neste volume da Revista do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, encontram-se excelentes artigos científicos de dedicados pesquisadores de temas relacionados à condição do Direito nos dias atuais. Diante desta observação, mais uma vez, convidamos à comunidade acadêmica nacional e internacional para o escrutínio do conteúdo de nossa revista.

Com estas observações preliminares, reafirmarmos o compromisso do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas com a transformação da realidade contemporânea por meio da pesquisa séria e instigante.

Boa leitura a todos!

Prof. Ms. Silmara Faro Ribeiro

Coordenadora do Curso de Direito.

Prof. Dr. Ivan de Oliveira Silva

Coordenador do Trabalho de Curso

A Lei 12.587/2012

2017-06-13T17:13:38-03:00

Resumo Com o aumento da capacidade de consumo e a viabilização de crédito no mercado a aquisição de veículos motorizados individuais ganhou números assustadores nas últimas décadas. Tal fato refletiu diretamente na política de mobilidade urbana das grandes cidades que preconizou o alargamento de vias para uso de veículo motorizado individual, deixando para segundo plano o investimento em transporte público coletivo e novas formas de deslocamento. Sob a perspectiva do Direito à Cidade, o presente trabalho examinará o Regime Jurídico de Mobilidade Urbana no Brasil. Enfaticamente serão analisados os elementos normativos contidos na Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Objetiva-se alcançar e consolidar os ditames norteadores desta lei a fim de destacar e trazer à reflexão o conceito de mobilidade e acesso universal sob o prisma do direito à Cidade. Palavras-chave: mobilidade urbana, direito à cidade, acesso universal, direitos humanos, segregação Abstract The increase in capacity and access with financial credit in the market for the acquisition of individual motor vehicles has been gaining alarming numbers in recent decades. This accessibility was reflected directly in the urban mobility policy of large cities which has prioritized the extension of routes for individual motor vehicles, instead of encouraging investments in collective public transport and any other form of shared or collective transport. This work will examine the Legal Regime of Urban Mobility in Brazil from a Right to the City’s perspective. The normative elements contained in Law 12.587, from January 3th, 2012, will be analyzed emphatically. The objective is to achieve and consolidate the guiding dictates of this Law in order to bring to the reflection the concept of mobility and universal accessoverview of the Right to the City Keywords: urban mobility, right of the city, universal access, human rights, segregation

Direito sucessório na união estável

2017-06-13T17:13:38-03:00

RESUMO

O tema que será apresentado tem a finalidade no direito sucessório na união estável, problemas e contestações apresentadas no artigo 1790 do código cível. E assim o criado a imagem da união estável de forma objetiva, e demonstrando sua real característica, almejando o entendimento para aplicação das regras sobre a sucessão entre os companheiros viventes em uma relação de união estável aplicando o código direito brasileiro vigente. Com uma má criação do código em nosso dispositivo legal apresento assim o problema na união estável. A legislação não compreendeu de forma clara e objetiva sobre a união estável ser uma entidade familiar, como a constituição federal descreveu e foi reconhecida pelos legisladores e descrita como merecedora de proteção especial do Estado. E assim no artigo 1790 em apresenta a problemática que vive na realidade de nossa sociedade.

PALAVRAS – CHAVE: Artigo 1790 do CC; Sucessão na União Estável; União Estável

ABSTRACT

The theme that will be presented is intended in the law of succession in the stable, problems and challenges presented in the article 1790 of the civil code. And so the created stable image in an objective manner and demonstrating its real feature, aiming understanding for application of the rules on succession among the living companions in a stable relationship by applying the current Brazilian law code. With a bad creation of the code in our legal device thus present the problem in the stable. The legislation did not understand clearly and objectively about the stable is a family entity, such as the Federal Constitution described and was recognized by legislators and described as worthy of special state protection. And so in Article 1790 presents the problems that lives the reality of our society.

KEY-WORDS: Focus on Article 1790 of the Civil Code which shows a bad creation about the succession in the Stable Union

Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo

2017-06-13T17:13:38-03:00

Resumo:

Este trabalho tem como objetivo o estudo da caracterização da reparação civil por abandono afetivo. Atualmente com a introdução da responsabilidade civil nas relações familiares, cogita-se se o abandono afetivo é razão de indenização por dano moral. Com o advento da Constituição Federal de 1988, cujo texto preconiza a dignidade da pessoa humana, a compreensão da família tem se alterado no estudo do direito civil moderno. A presença de dano à criança por falta de afeto e a impossibilidade de obrigar alguém a amar são características que serão abordadas ao longo deste trabalho, bem como os requisitos da responsabilidade civil e a judicialização deste tema.

Palavras - chave: Reparação civil, abando, afeto, indenização.

Abstract

This work aims to study the characterization of civil damages for emotional abandonment. Currently, with the introduction of the civilian responsability in family relations, it is thought that the emotional abandonment is reason to indemnity for moral damage. With the advent of the Federal Constitution of 1988, whose content preconizes the dignity of the human person, the understanding of family has been changed on the study of the modern civil law. The presence of harm to the child by lack of affection and the inability to force someone to love, are features that will be addressed throughout this work , as well as the requirements of civil liability and the judicialization of this theme.

Key-words: Civil damages, abandonment, emotional, indemnity.

Dedução com instrução do IRPF

2017-06-13T17:13:38-03:00

Resumo
Este trabalho busca estudar a temática da dedução com instrução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física no Brasil. Observando o princípio da capacidade contributiva e o conceito de renda, pretende-se demonstrar que a limitação contida no item b, inc. II, do art. 8º da lei 9250/95 deve adequar-se aos valores constitucionais, para que a justiça fiscal seja alcançada. Atualmente o Brasil é considerado um país emergente, deste modo, a tributação por meio de um caráter pessoal e transparente deve atender e respeitar as limitações que os contribuintes apresentam, para que a disponibilidade financeira seja respeitada e a educação incentivada.
Palavras - chave: Imposto de Renda, hipótese de incidência, princípio da capacidade contributiva, conceito de renda, dedução com instrução.

Abstract
This work seeks to study the theme of deduction on the instruction of the footing of calculation of the tax on the income of the person physics in Brazil. Behold the principle of contributory capacity and the concept of income, it is intended to demonstrate that the restriction contained in item b, inc. II, art. 8 of Law 9250/95 must suit the constitutional values, for which the fiscal justice is achieved. Nowadays Brazil is considered an emerging country, this way, the taxation by means of a personal character and transparent must meet and respect the limitations that the taxpayers have to that, the financial availability is respected and education encouraged.
Key-words: Income tax, hypotheses of incidence, principle of contributory capacity, concept of income, deduction with instruction.

O Abandono Afetivo Inverso e a Possibilidade de Reparação Decorrente da Abstenção do Dever de Cuidado

2017-06-13T17:13:38-03:00

Resumo: O cerne primordial deste mister é a responsabilização civil dos filhos pelo abandono afetivo, contando que reste demonstrado o dano a plenitude psíquica e moral dos pais idosos. Ato contínuo, adentra-se no instituto dos princípios constitucionais basilares e, posteriormente aprofunda-se no conteúdo que tange a responsabilidade civil, para que, ao final se alcance o tema que viceja grande discussão na doutrina e jurisprudência pátria, que é a indagação de diz respeito ao dano moral e psíquico ocasionado pelo abandono afetivo por parte dos descendentes para com seus ascendentes, ensejando indenização por dano moral.
Palavras-chave: Idoso, afeto, abandono afetivo, responsabilidade civil, dano moral.

Abstract: The main core of this mister is the civil responsibility of children for emotional abandonment , provided that reste shown the damage to psychic wholeness and morale of elderly parents. Immediately thereafter , enters in the institute of basic constitutional principles and , later deepens the content with respect to liability , so that the end to reach the theme that thrives great discussion in doctrine and homeland jurisprudence , which is the question of with regard to the moral and psychological harm caused by emotional abandonment by the descendants to their ancestors , allowing for compensation for moral damage .
Key-words: Old man, affection, affective abandonment, civil responsability, moral damage.

Do Direito à Indenização da Posse no Instituto da Desapropriação

2017-06-13T17:13:39-03:00

Resumo: Este trabalho tem por objetivo o estudo do instituto da desapropriação por utilidade pública, regulamentada pelo Decreto-Lei 3.365/1.941, e a possibilidade de desapropriação da posse. O artigo 34 do referido decreto restringe-se tão e somente ao levantamento da indenização mediante prova de propriedade, não havendo efeitos aos detentores da posse que, na ocorrência da desapropriação, deve dispor de sua posse, mas, por não possuir prova de propriedade, não faz jus ao levantamento da indenização, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Desapropriação, utilidade pública, indenização, posse, propriedade.

Abstract: This work is engaged in the study of expropriation in the public interest, regulated by Decree-Law 3.365/1.941, and the possibility of possession’s expropriation. The article 34 of this decree is limited to the lifting of compensation upon proof of ownership, with no effect to the possessors, that in the event of expropriation, must have to dispose your possession, but, for not having proof of his ownership, can’t receive the expropriation compensation, indicated in article 5, item XXIV, of the Federal Constitution.
Key-words: Expropriation, public interest, indemnity, possession, ownership.

Alienação parental:

2017-06-13T17:13:39-03:00

Resumo: Este trabalho tem por objeto o estudo da alienação parental conjuntamente com a guarda compartilhada, e como o entendimento da guarda compartilhada tornou-se a regra na legislação brasileira tendo em vista seus benefícios e o melhor interesse do menor. Nos dias atuais, cada vez mais cresce o número de divórcios, separações e dissoluções de uniões estáveis, deixando uma criança fruto do referido relacionamento anterior que na maioria dos casos vem a sofrer com a separação dos genitores e ser alienada por um deles ou ambos os pais que não aceitam a separação ou não querem que o filho ainda tenha contato com o outro genitor, assim foi criada a Lei nº 12.318/2010 que dispõe sobre a alienação parental que veio para esclarecer aos genitores e operadores do direito seu conceito, exemplos de ações que caracterizam os atos de alienação parental, seu procedimento perante o Poder Judiciário, suas sanções entre outras disposições para resolver um problema que existe há anos porém só recentemente surgiu a lei a respeito do presente tema. A Lei nº 13.058/2014 sobre a guarda compartilhada alterou artigos do atual Código Civil, conceituando seu significado e fez com que a guarda compartilhada se torna-se a regra nos litígios acerca da guarda dos filhos e os outros tipos de guarda como exceção.
Palavras-chave: Alienação parental. Guarda compartilhada. Família. Direito de Família. Guarda.

Abstract: This work has for object the study of parental alienation in conjunction with joint custody, and how the understanding of joint custody has become the rule in brazilian legislation with a view to its benefits and the best interest of the minor. Nowadays, more and more it grows the number of divorces, separations and dissolutions of stable unions, leaving a child fruit of that previous relationship which in most cases come to suffer with the separation of the parents and be disposed of by one or both parents who do not accept the separation or don't want the son still has contact with the other parent as well, the Law 12.318/2010 which parental alienation that came to be clear to parents and operators oh the right concept, examples of actions that characterize the acts of parental alienation, its procedure before the Judiciary, its sanctions among other provisions to solve a problem that has existed for years but only recently did the law regarding this theme. The Law 13.058/2014 on joint custody changed articles of the current civil code, conceptualizing their meaning and made joint custody if it becomes the rule in disputes concerning the custody of children and the other guard as an exception.
Key-words: Parental Alienation. Shared Custody. Family. Family Law. Guard.

Tratamento de doenças no exterior

2017-06-13T17:13:39-03:00

Resumo
Este artigo tem por finalidade explicar como ocorre o tratamento de alguns tipos de doenças fora do Brasil. Quando determinada enfermidade não possui tratamento no país, esta medida pode ser adotada legalmente. Trata-se de um custo altamente alto, porém o Estado é obrigado a garantir a dignidade da pessoa humana contra os desmandos do poder político. Desta forma, a saúde passou a ser um direito público subjetivo, jurídico e constitucionalmente tutelado. Ao poder público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário, junto à assistência médico-hospitalar. A regra é inscrita no artigo 196 e seu direito não pode ser convertido numa promessa institucional.
Palavras-Chave: Doenças; Tratamento; País; Mundo.

O novo código de processo civil e a distribuição dinâmica do ônus da prova

2017-06-13T17:13:39-03:00

Resumo: O Novo Código de Processo Civil disciplina no artigo 373, expressamente, o instituto da inversão do ônus da prova e a sua distribuição dinâmica. No presente artigo estamos buscando o esclarecimento de questões que estarão presentes no dia a dia das decisões judiciais, entre o magistrado e as partes, relacionados ao artigo 373. A norma colocada à disposição dos operadores do direito, apresenta-se com o dever de organizar um processo justo para a tutela dos direitos, e tem como fim principal, coordenar os processos para quem busca na jurisdição uma decisão para um direito ameaçado ou ofendido. Se de um lado serve às partes, de outro lado também serve à administração da justiça civil, e da sociedade em geral. Por sua vez, em um país onde vigora o Estado Democrático de Direito, a busca para a produção de uma decisão justa na tutela aos direitos dos cidadãos baseada no “fumus boni iuris” fica juridicamente respaldada.
Palavras - chave: distribuição dinâmica da prova, novo código de processo civil, teoria do ônus da prova.

Abstract: The new Code Procedure Law discipline in article 373, specifically, the institute of reverse burden of proof and its dynamic distribution. In this article we are looking clarification of issues that will be present on the day by day of judgments between the judge and the parties, related to article 373. The rule placed available to law professionals, presented with the duty to organize due process for the protection of rights, and its main purpose, coordinating procedures for those are waiting from the jurisdiction a decision for a threatened or offended rights. On the one hand it serves the parties, on the other hand also serves the administration of civil justice, and society in general. In turn, in a country where is imperative the democratic state of right, looking to produce a fair decision in protecting the rights of citizens based on “fumus boni iuris” is legally supported.
Key-words: dynamic distribution of proof, new code procedure law, theory of burden of proof.

Testamento Vital

2017-06-13T17:13:39-03:00

Resumo: Com a evolução do conhecimento, tanto científico, intelectual, moral e dos Direitos Individuais e Coletivos, passou-se a aceitar com maior naturalidade questões antes vistas como dogmas. Exemplos são as questões relacionadas à vida e a morte, ou o direito de decisão sobre os dois. Na década de 70 surgiram as primeiras discussões sobre bioética, conjuntamente com relação à qualidade de vida e não apenas o direito à vida. Desta vertente, no panorama jurídico surge a figura do Testamento Legal, em que o paciente pode registrar sua vontade em relação a qual tipo de tratamento deseja e como deseja ser tratado. O código civil no artigo 15 traz a base para que este documento seja confeccionado e cumprido.
Palavras - chave: Testamento Legal, Bioética, Direito a vida

Abstract: With the improvement of Individual and Collective Rights and the evolution of scientific, intellectual and moral knowledge, issues previously seen as dogmas began to be accepted with more naturalness. Examples are issues related to life and death, or the right to decide about both. In the 70's the first discussions about bioethics appeared, and next to this discussion also arises the discussion regarding the quality of life and not just the right to life. From this perspective, in the juridical panorama, the figure of the Legal Testament appears, where the patient can register his or her will in relation to what type of treatment he or she wishes and how he or she wishes to be treated. The civil code in article 15 provides the basis for this document to be prepared and fulfilled.
Key-words: Legal Testament, Bioethics, Right to life

Os direitos da criança portadora de deficiência e o benefício de assistencial de prestação continuada

2017-06-13T17:13:39-03:00

Resumo: A finalidade é apresentar os direitos fundamentais da criança portadora de deficiência através da exposição de aspectos da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e das inovações trazidas quanto ao tratamento da criança. Expor sobre os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta. Versar sobre determinados aspectos da Assistência Social e o Benefício de Prestação Continuada previsto n artigo 203, V, da Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993. Expor sobre a importância da concessão do benefício à criança portadora de deficiência e sobre a dificuldade de consegui-lo perante a Autarquia Previdenciária.

Palavras - chave: Direitos Fundamentais, criança, deficiência, assistência social

Abstract: The purpose is to present the fundamental rights of children with disabilities through the exposure of aspects of the Law no. 8.069/1990 (the Statute of the Child and Adolescent) and of the innovations brought about to the treatment of the child. Expound on the Principles of Integral Protection and Absolute Priority. Concern about certain aspects of Social Assistance and the Benefit of Continued Provision provided for the n article 203, V, of the Brazilian Federal Constitution and regulated by Law no. 8.742/1993. Expound on the importance of the granting of the benefit to the child with disabilities and about the difficulty of getting it before the local Authority Pension.

Flexibilização trabalhista e as garantias fundamentais do empregado

2017-06-13T17:13:39-03:00

Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar o fenômeno da flexibilização no Direito do Trabalho, entender porque este tema se mostra tão promissor frente a atual crise econômica, e quais consequências pode trazer as relações trabalhistas. Busca-se esclarecer se a flexibilização das garantias fundamentais do trabalhador trarão insegurança jurídica a relação de emprego, ou serão capazes de democratizá-las. Para tanto, abordara-se brevemente a trajetória evolutiva do direito do trabalho, para melhor compreender sua característica rígida e paternal. Em seguida, após breve embate de fundamentações sobre o tema, será apresentado o modelo de flexisegurança, como alternativa as medidas flexibizadoras e investigar-se-á a viabilidade de sua implantação no ordenamento brasileiro.
Palavras-chaves: Flexibilização, flexisegurança, desregulamentação trabalhistas, garantias trabalhistas, segurança jurídica.

Abstract: The purpose of this article is to analyze the phenomenon of flexibilization in Labor Law, to understand why this issue is so promising in the current economic crisis, and what consequences labor relations can bring. It seeks to clarify whether the flexibilization of the fundamental guarantees of the worker will bring legal insecurity to the employment relationship, or will be able to democratize them. In order to do so, the evolutionary trajectory of the labor law was briefly discussed in order to better understand its rigid and paternal characteristics. Then, after a brief doctrinal clash on the topic, the flexicurity model will be presented, as an alternative to the flexibizadoras measures and will be investigated the feasibility of its implantation in the Brazilian order.
Key-words: Flexibilization, flexicurity, labor deregulation, labor guarantees, legal security.