Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS SOB A ÓTICA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

2018-12-18T12:00:48-02:00

Trata-se de trabalho de conclusão de curso com o tema "Tráfico Internacional de órgãos sob a ótica da violação dos direitos humanos", com a finalidade de demonstrar a violação de direitos humanos bem como o modus operandi do tráfico ilegal de órgão internacional.

Palavras-chave: Tráfico Internacional de Órgãos; Violação de Direitos Humanos.

A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA CONTRA O RÉU NO CRIME DE HOMICÍDIO FUNCIONAL

2018-12-18T12:05:58-02:00

O crime de homicídio obteve nova redação com a alteração trazida pela Lei nº 13.142/2015, determinando que os homicídios cometidos contra àqueles agentes públicos, no exercício de sua função ou em razão dela, estendendo-se aos familiares até terceiro grau. A modificação fez nascer nova celeuma doutrinária, pois autores de grande notabilidade, tais como Cezar Roberto Bitencourt e Victor Eduardo Rios Gonçalves tomam posicionamentos completamente diversos, pois o inciso VII, do artigo 121, do Código Penal, trouxe como comando legal, o termo “parente consanguíneo”, o que pode implicar em diferença de tratamento quanto aos filhos adotivos ou, caso contrário, o descumprimento do princípio constitucional da reserva legal.

Palavras-chave: Homicídio funcional, reserva legal, igualdade, adoção, filiação consanguínea.

ALTERAÇÃO DO NOME NO ACENTO DO REGISTRO EM DECORRÊNCIA DAS RELAÇÕES SOCIAFETIVAS NA VIA EXTRAJUDICIAL

2018-12-18T12:12:36-02:00

O presente trabalho pretende discutir as regras jurídicas relacionadas à alteração do nome no acento de registro em decorrência da filiação socioafetiva. Durante a pesquisa, levantou-se as normas relacionadas ao nome, enquanto direito da personalidade, bem como a atual compreensão, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da mitigação do princípio da imutabilidade do nome, desta forma para tal alteração no acento de registro, temos atualmente duas opções, a primeira através do judiciário, e a segunda chamada de via extrajudicial realizada diretamente no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, ambas amparadas por legislações que reconhecem e até mesmo privilegiam a paternidade e a maternidade socioafetiva .

Palavras-chave: Direito da Personalidade, Alteração do Nome, Filiação Sociafetiva, Registro Civil

INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE ICMS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD

2018-12-17T17:04:15-02:00

O presente artigo pretende trazer a luz o debate a respeito da incidência de ICMS nas tarifas de Energia Elétrica. De um lado o consumidor pede a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos de contribuição, juntamente com a imediata suspenção da cobrança do ICMS em ambas as taxas, alegando que a tust e a tusd não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS. Do outro lado temos os Estados como pólo passivo da ação, alegando, por sua vez que a restituição não é devida, pois a transmissão e a distribuição fazem parte do processo de fornecimento não podendo o mesmo ser dividido em etapas

A INEFICÁCIA DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA NO ABANDONO AFETIVO INVERSO

2018-12-17T17:04:16-02:00

O presente trabalho analisa o abandono familiar dos pais idosos pelos filhos maiores, ou seja, o abandono afetivo inverso, como vem sendo definido por alguns estudiosos do tema. Apesar de não existir, no Brasil, legislação específica e detalhada sobre o assunto, há a proteção reservada aos idosos na própria Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso, além de precedentes jurisprudenciais em relação ao abandono afetivo de crianças e adolescentes por parte dos seus pais ou responsáveis. Considerando os objetivos deste trabalho, serão estudados os seguintes temas: a família e suas transformações, o afeto como dever jurídico, a possibilidade da aplicação da Responsabilidade Civil no âmbito da família e, principalmente, a questão dos danos morais nos casos de abandono afetivo inverso. Em todo o percurso realizado o principal princípio que norteou o desenvolvimento dos temas observados foi o respeito à dignidade da pessoa humana.

O SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMO “WELFARE STATE” BRASILEIRO

2018-12-17T17:04:16-02:00

Este artigo traça um paralelo entre o conceito de Welfare State e os objetivos
do SUS – Sistema Único de Saúde. Nesse afã, visa também capturar a essência dessa
política pública tão inovadora e ao mesmo tempo tão abandonada à própria sorte por
reiteradas administrações desastrosas do Estado brasileiro. Por fim, visa mostrar como
uma ideia tão única e tão controversa serve de modelo para países, até mesmo de primeiro
mundo, mesmo diante de tanto caos em emergências, corredores e enfermarias.

A OMISSÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

2018-12-17T17:04:16-02:00

Este artigo traça um paralelo entre a omissão do estado brasileiro em relação ao
seu dever de garantir direitos fundamentais mais básicos, como a dignidade da pessoa
humana, e seus reflexos no aumento da população carcerária brasileira, demonstrando que
quanto mais o Estado se omite ao não garantir educação, saúde e segurança de qualidade, um
maior número de administrados se desvirtua. Em busca de sobrevivência e na falta de
oportunidades, o crime é a opção. Porém, ao ser condenado pelo Estado, sua dignidade
continuará a ser desrespeitada, quando encarcerado, já que o desrespeito começa no
nascimento e atinge níveis ainda piores no aprisionamento.

APLICABILIDADE DA EFICÁCIA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

2018-12-17T17:04:16-02:00

O presente artigo se propõe desenvolver a Aplicabilidade da Eficácia Normativa dos Princípios Constitucionais, sendo uma análise pratica do artigo cientifico que trata da Eficácia Normativa dos Princípios Constitucionais, tendo o propósito de averiguando as vertentes gerais e jurídicas em casos de ausências de regras próprias que disciplinem a questão no sistema judiciário, verificando numa análise minuciosa da hermenêutica constitucional, a efetividade normativa dos seus regimentos e implicações no contexto de finalidade na concepção de Robert Alexy, atribuindo teorias e pensamentos do autor em casos concretos que seguiram a sua vertente . Assim estabelecendo um paralelo entre a lei própria e o princípio constitucional e sua força normativa objetivando uma provável aplicabilidade em uma ausência, identificando um eventual confronto entre o princípio constitucional e a norma constitucional.

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISÓRIA PARA PRISÃO DOMICILIAR DAS GESTANTES OU MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS

2018-12-17T17:04:16-02:00

Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional brasileiro. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino, realiza um levantamento dos principais direitos e garantias previstos no âmbito nacional e internacional das presas gestantes e mães de menores de 12 anos de idade. Constata que as normas examinadas não refletem a realidade e demonstra que as prisões brasileiras não garantem o pleno exercício da maternidade. Observa a necessidade de adoção de medidas alternativas ao encarceramento.

Analisa acórdãos em sede de habeas corpus com pleito de substituição de prisão preventiva pela domiciliar das gestantes e mães de filhos menores de 12 anos de idade perante o Tribunal de Justiça. Constata que o beneficio da prisão domiciliar não é efetivado na maioria dos casos analisados e busca averiguar as lacunas que impedem a concretização do direito.

Palavras-chave: encarceramento feminino, maternidade no cárcere, prisão domiciliar

INELEGIBILIDADE POR CONSEQUÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2018-12-18T11:57:31-02:00

Este artigo tem como objetivo examinar os entendimentos contraditórios, doutrinários e jurisprudenciais em relação à inelegibilidade por condenação em improbidade administrativa, se este efeito é automático ou deve constar expressamente. Para melhor compreensão deste estudo é imprescindível demonstrar análises históricas, bem como os diplomas legais de direito eleitoral, administrativo e constitucional. Em razão da complexidade dos elementos dos dispositivos relativos ao tema é necessário utilizar-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para identificar no caso concreto qual entendimento deve ser adotado, uma vez que o bem jurídico lesado prevalece diante do direito do particular.

Palavras-chave: improbidade administrativa; inegibilidade; eleitoral; administrativo