Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc <p>A <strong>Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas,&nbsp;</strong>&nbsp;criada no primeiro semestre de 2017, pela Coordenação &nbsp;e professores pesquisadores do Centro Universitário Brazcubas, constitui uma publicação eletrônica bianual de circulação nacional e internacional de conteúdo&nbsp;voltado às múltiplas abordagens e tipologias envolvendo tanto aspectos teóricos &nbsp;como a práxis decorrente&nbsp;levada a efeito junto ao Curso de Direito.<br>Destina-se essencialmente a divulgar os trabalhos de pesquisa realizados pelo corpo docente e discente deste Curso, envolvendo a extroversão dos projetos integradores, de iniciação científica, monografias de conclusão de curso de curso, estudos de caso e demais artigos científicos.<br>O Público Alvo da Revista compreende pesquisadores, professores e estudantes do Ensino Superior que atuam em áreas afins&nbsp;repercutidas por esta publicação.<br>Destaca-se que as opiniões, idéias e conceitos emitidos nos artigos são de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es). A Instituição ou quaisquer organismos editoriais vinculados à <em>Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas</em>&nbsp;não se responsabilizam pelo conteúdo dos artigos.</p> <p><strong>ISSN 2594-6374</strong></p> Centro Universitário Brazcubas pt-BR Revista do Curso de Direito do Centro Universitário Brazcubas 2594-6374 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ÓRGÃOS SOB A ÓTICA DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/404 <p>Trata-se de trabalho de conclusão de curso com o tema "Tráfico Internacional de órgãos sob a ótica da violação dos direitos humanos", com a finalidade de demonstrar a violação de direitos humanos bem como o modus operandi do tráfico ilegal de órgão internacional.</p> <p><strong>Palavras-chave:&nbsp;</strong><span style="color: #000000;"><span style="font-size: small;"><span lang="pt">Tráfico Internacional de Órgãos; Violação de Direitos Humanos.</span></span></span></p> André Luiz Bilia Daiane De Santana Tiburcio Francisca Paula Alves da Silva Marianna Tsutsui Pereira Messias Pinheiro Domingues André Ricardo Gomes de Souza Ivan de Oliveira Silva ##submission.copyrightStatement## 2018-06-28 2018-06-28 2 1 A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA CONTRA O RÉU NO CRIME DE HOMICÍDIO FUNCIONAL https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/568 <p><span style="font-size: medium;">O crime de homicídio obteve nova redação com a alteração trazida pela Lei nº 13.142/2015, determinando que os homicídios cometidos contra àqueles agentes públicos, no exercício de sua função ou em razão dela, estendendo-se aos familiares até terceiro grau. A modificação fez nascer nova celeuma doutrinária, pois autores de grande notabilidade, tais como Cezar Roberto Bitencourt e Victor Eduardo Rios Gonçalves tomam posicionamentos completamente diversos, pois o inciso VII, do artigo 121, do Código Penal, trouxe como comando legal, o termo “parente consanguíneo”, o que pode implicar em diferença de tratamento quanto aos filhos adotivos ou, caso contrário, o descumprimento do princípio constitucional da reserva legal.<br></span></p> <p><span style="font-size: medium;">Palavras-chave: Homicídio funcional, reserva legal, igualdade, adoção, filiação consanguínea. </span></p> <p>&nbsp;</p> Talita Fernanda do Prado André Ricardo Gomes de Souza Ivan de Oliveira Silva ##submission.copyrightStatement## 2018-12-15 2018-12-15 2 1 ALTERAÇÃO DO NOME NO ACENTO DO REGISTRO EM DECORRÊNCIA DAS RELAÇÕES SOCIAFETIVAS NA VIA EXTRAJUDICIAL https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/558 <p>O presente trabalho pretende discutir as regras jurídicas relacionadas à alteração do nome no acento de registro em decorrência da filiação socioafetiva. Durante a pesquisa, levantou-se as normas relacionadas ao nome, enquanto direito da personalidade, bem como a atual compreensão, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da mitigação do princípio da imutabilidade do nome, desta forma para tal alteração&nbsp; no acento de registro, temos atualmente duas opções, a primeira através do judiciário, e a segunda chamada de via extrajudicial realizada diretamente no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, ambas amparadas por legislações que reconhecem e até mesmo privilegiam a paternidade e a maternidade socioafetiva .</p> <p><strong>Palavras-chave:&nbsp;</strong>Direito da Personalidade, Alteração do Nome, Filiação Sociafetiva, Registro Civil</p> <p>&nbsp;</p> Priscila Fernandes Costa André Ricardo Gomes de Souza Ivan de Oliveira Silva ##submission.copyrightStatement## 2018-12-16 2018-12-16 2 1 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DE ICMS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - TUST/TUSD https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/572 <p>O presente artigo pretende trazer a luz o debate a respeito da incidência de ICMS nas tarifas de Energia Elétrica. De um lado o consumidor pede a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos de contribuição, juntamente com a imediata suspenção da cobrança do ICMS em ambas as taxas, alegando que a tust e a tusd não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS. Do outro lado temos os Estados como pólo passivo da ação, alegando, por sua vez que a restituição não é devida, pois a transmissão e a distribuição fazem parte do processo de fornecimento não podendo o mesmo ser dividido em etapas</p> Allan Yukio Nakano Ramon da Silva Ribeiro Alexsandro Braz Weverton Augusto da Silva Quintairos Lucas de Moraes Adilsen Cláudia Martinez Ana Maria Sant´ana ##submission.copyrightStatement## 2018-12-16 2018-12-16 2 1 A INEFICÁCIA DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA NO ABANDONO AFETIVO INVERSO https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/575 <p>O presente trabalho analisa o abandono familiar dos pais idosos pelos filhos maiores, ou seja, o abandono afetivo inverso, como vem sendo definido por alguns estudiosos do tema. Apesar de não existir, no Brasil, legislação específica e detalhada sobre o assunto, há a proteção reservada aos idosos na própria Constituição Federal de 1988 e no Estatuto do Idoso, além de precedentes jurisprudenciais em relação ao abandono afetivo de crianças e adolescentes por parte dos seus pais ou responsáveis. Considerando os objetivos deste trabalho, serão estudados os seguintes temas: a família e suas transformações, o afeto como dever jurídico, a possibilidade da aplicação da Responsabilidade Civil no âmbito da família e, principalmente, a questão dos danos morais nos casos de abandono afetivo inverso. Em todo o percurso realizado o principal princípio que norteou o desenvolvimento dos temas observados foi o respeito à dignidade da pessoa humana.</p> Luís Fernando Ferreira do Prado Ricardo Sakuma Mayra Ferreira Lage Alves Sthéfany Barone de Almeida Ferreira Adilsen Cláudia Martinez Antonio Carlos Martins Junior ##submission.copyrightStatement## 2018-12-16 2018-12-16 2 1 O SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMO “WELFARE STATE” BRASILEIRO https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/578 <p>Este artigo traça um paralelo entre o conceito de Welfare State e os objetivos<br>do SUS – Sistema Único de Saúde. Nesse afã, visa também capturar a essência dessa<br>política pública tão inovadora e ao mesmo tempo tão abandonada à própria sorte por<br>reiteradas administrações desastrosas do Estado brasileiro. Por fim, visa mostrar como<br>uma ideia tão única e tão controversa serve de modelo para países, até mesmo de primeiro<br>mundo, mesmo diante de tanto caos em emergências, corredores e enfermarias.</p> Luís Antonio Barboza da Silva Renata de Macedo Geconias Chaves dos Santos Caroline Costa Almeida Pereira Dorothy Monteiro Pinto Nishiharu Adilsen Cláudia Martinez ##submission.copyrightStatement## 2018-12-16 2018-12-16 2 1 A OMISSÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/579 <p>Este artigo traça um paralelo entre a omissão do estado brasileiro em relação ao<br>seu dever de garantir direitos fundamentais mais básicos, como a dignidade da pessoa<br>humana, e seus reflexos no aumento da população carcerária brasileira, demonstrando que<br>quanto mais o Estado se omite ao não garantir educação, saúde e segurança de qualidade, um<br>maior número de administrados se desvirtua. Em busca de sobrevivência e na falta de<br>oportunidades, o crime é a opção. Porém, ao ser condenado pelo Estado, sua dignidade<br>continuará a ser desrespeitada, quando encarcerado, já que o desrespeito começa no<br>nascimento e atinge níveis ainda piores no aprisionamento.</p> Luís Antonio Barboza da Silva Adilsen Cláudia Martinez ##submission.copyrightStatement## 2018-12-16 2018-12-16 2 1 APLICABILIDADE DA EFICÁCIA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/592 <p>O presente artigo se propõe desenvolver a Aplicabilidade da Eficácia Normativa dos Princípios Constitucionais, sendo uma análise pratica do artigo cientifico que trata da Eficácia Normativa dos Princípios Constitucionais, tendo o propósito de averiguando as vertentes gerais e jurídicas em casos de ausências de regras próprias que disciplinem a questão no sistema judiciário, verificando numa análise minuciosa da hermenêutica constitucional, a efetividade normativa dos seus regimentos e implicações no contexto de finalidade na concepção de Robert Alexy, atribuindo teorias e pensamentos do autor em casos concretos que seguiram a sua vertente . Assim estabelecendo um paralelo entre a lei própria e o princípio constitucional e sua força normativa objetivando uma provável aplicabilidade em uma ausência, identificando um eventual confronto entre o princípio constitucional e a norma constitucional.</p> Sabrina Silva Lima Amanda Aparecida Domingos ##submission.copyrightStatement## 2018-12-17 2018-12-17 2 1 SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU PROVISÓRIA PARA PRISÃO DOMICILIAR DAS GESTANTES OU MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/570 <p>Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional brasileiro. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino, realiza um levantamento dos principais direitos e garantias previstos no âmbito nacional e internacional das presas gestantes e mães de menores de 12 anos de idade. Constata que as normas examinadas não refletem a realidade e demonstra que as prisões brasileiras não garantem o pleno exercício da maternidade. Observa a necessidade de adoção de medidas alternativas ao encarceramento.</p> <p>Analisa acórdãos em sede de habeas corpus com pleito de substituição de prisão preventiva pela domiciliar das gestantes e mães de filhos menores de 12 anos de idade perante o Tribunal de Justiça. Constata que o beneficio da prisão domiciliar não é efetivado na maioria dos casos analisados e busca averiguar as lacunas que impedem a concretização do direito.</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: encarceramento feminino, maternidade no cárcere, prisão domiciliar</p> Simone Aparecida Aramaki Gomes Andréia Mesquita dos Santos Aldi José Souza Lais Gema Baltar de Oliveira Jorge Luiz Neves Esteves ##submission.copyrightStatement## 2018-12-16 2018-12-16 2 1 INELEGIBILIDADE POR CONSEQUÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA https://revistas.brazcubas.br/index.php/revdubc/article/view/561 <p class="western" align="justify"><span style="font-family: Arial, serif;">Este artigo tem como objetivo examinar os entendimentos contraditórios, doutrinários e jurisprudenciais em relação à inelegibilidade por condenação em improbidade administrativa, se este efeito é automático ou deve constar expressamente. Para melhor compreensão deste estudo é imprescindível demonstrar análises históricas, bem como os diplomas legais de direito eleitoral, administrativo e constitucional. Em razão da complexidade dos elementos dos dispositivos relativos ao tema é necessário utilizar-se dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para identificar no caso concreto qual entendimento deve ser adotado, uma vez que o bem jurídico lesado prevalece diante do direito do particular.</span></p> <p class="western" align="justify"><strong><span style="font-family: Arial, serif;">Palavras-chave:</span></strong><span style="font-family: Arial, serif;">&nbsp;improbidade administrativa; inegibilidade; eleitoral; administrativo</span></p> Isis Sangy de Almeida Torquato André Ricardo Gomes de Souza Ivan de Oliveira Silva ##submission.copyrightStatement## 2018-12-15 2018-12-15 2 1