Artigos

• O ACESSO À INTERNET É UM DIREITO FUNDAMENTAL?

  Carlos Ogawa Colontonio

  1-17

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• A AUTONOMIA PRIVADA CONTRATUAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Carlos Ogawa Colontonio, Amanda Gomes Alves

  18-37

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• A INTIMAÇÃO POR TELEFONE E WHATSAPP TECNOLOGIA A SERVIÇO DA CELERIDADE PROCESSUAL – USO DE MÍDIAS SOCIAIS

  Geraldo Evangelista Lopes

  38-47

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• ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS

  Ingryd Morais, Antonio Carlos Martins Junior, Adilsen Claudia Martinez

  48-57

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• PROCESSO LEGISLATIVO E OS EFEITOS DO VÍCIO NA REDAÇÃO DA NORMA: um estudo da Lei 13.654/18 e sua (in)constitucionalidade, a partir do posicionamento do TJ/SP.

  Marcus Vinicius Rocha Rocha Freire, Maxilene Soares Corrêa

  58-65

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• A ALOCAÇÃO DA CULPABILIDADE NO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME

  Paulo César Sousa Oliveira, Maxilene Soares Corrêa

  66-76

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• JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E A ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO – NATJUS

  Jonas Rodrigo Gonçalves, Renata Coelho da Nóbrega

  77-93

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