Artigos

• PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

  Antonio Carlos Carvalho, André F. Andrade, Ednilson Godoi da Silva, Ewerton Ghosn de Oliveira, Carlos Barbará

  1-14

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• O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO 181/2017 DO CNMP

  Jéssica Candelária Moura, Leonardo José Rafful

  15-28

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• PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

  Leonardo Omai dos Santos, Donizete Aparecido Martins, Wilson ROberto Fraga de Carvalho, Daniel Assis da Silva, Constancio Lima Silva, Carlos Barbara

  29-35

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• EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

  Natalia Santos Barbosa, Ricardo Martins

  36-54

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• CRIMINOLOGIA E RACISMO

  Aline Cristina de Oliveira Marcelino, Ricardo Martins

  55-74

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• FAMÍLIAS CONSTITUCIONALIZADAS

  Bruno Henrique Bueno de Godoi Pena, Cristiane Villar Souza de Carvalho

  75-93

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• MULTIPARENTALIDADE

  Bruno Briguelli, Ana Cristina Rafful

  94-111

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• PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA E MULTIPARENTALIDADE

  João Augusto Castro Rodrigues, Waldir Teixeira de Jesus

  112-132

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• FEMINICÍDIO

  Karen Marques da Silva, Adolfo Sakamoto Lopes

  133-146

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• A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

  Carmen Lucia Ambrosio de Oliveira Malinowski, Luci Mendes de Melo Bonini, Maria de Lourdes C. da S. Leme

  147-156

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